Direito da UFC: Advogados cearenses apontam ilegalidade do impeachment

Em aula pública que lotou a Faculdade de Direito da UFC na noite da última quarta-feira, 30/03, com mais de 800 participantes, advogados cearenses apontaram ilegalidade da tentativa de impeachment e disseram "não" ao golpe.

A aula pública marcou um contraponto do mundo jurídico aos fatos registrados quando a OAB-CE se juntou à OAB nacional na apresentação de um novo pedido de impeachment da presidenta Dilma.

"E a essas alturas, o seu patético mea culpa ao STF, o pedido de desculpas, faz muito pouca diferença. Ainda que se tenha por sincero o mea culpa do juiz Moro, muito pouca diferença faz. No momento em que ele põe de parte os interesses da justiça e faz da ação judicial , da magistratura, um instrumento a serviço do golpe, se torna um aprendiz de golpista", acrescentou Helio Leitão, que também apontou grave abuso na condução coercitiva do ex-presidente Lula e destacou que não esperava ter de retornar à Faculdade de Direito para defender a democracia e combater uma nova tentativa de golpe no Brasil.

O evento contou com a participação de expoentes da advocacia cearense, como o secretário de Justiça do Estado do Ceará, Hélio Leitão, que avaliou que o juiz Sérgio Moro se tornou "um "aprendiz de golpista". O Mandato do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) esteve presente ao ato, que contou com participação de centenas de entidades da sociedade civil.

O professor e ex-vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, Martônio Mont´alverne, o ex-diretor da OAB e ex-preso político Benedito Bizerril, o advogado e vereador João Alfredo, entre inúmeros outros operadores do direito, participaram da aula pública, acompanhada com atenção e entusiasmo por estudantes de direito, representantes de movimentos sociais e da população em geral.

A aula pública marcou um contraponto do mundo jurídico aos fatos registrados na última segunda-feira, quando, ferindo sua missão de representar os advogados cearenses, a OAB-CE se juntou à OAB nacional na apresentação de um novo pedido de impeachment da presidenta Dilma. A postura da Ordem foi criticada pelos advogados que lotaram o auditório da Faculdade de Direito para a aula pública, composta por análise política, jurídica e econômica dos fundamentos da crise e da tentativa de golpe. Oito renomados juristas cearenses falaram, cada um por 10 minutos, além do economista Fábio Sobral.

"A ameaça do regime de exceção exige de nós, juristas, que se veja o direito para além do direito, para além da sua positividade, ou seja, o direito também enquanto poder, que pode se projetar inclusive para além dos seus limites, para o antidireito", alertou a professora Cinara Mariano, abrindo a aula pública.

"Não e incomum na nossa história, nem na história mundial, que sob o manto do direito e da positividades se escondam as mais graves atrocidades contra o direito, se legitimando crimes pela aparência da legalidade", enfatizou.

O histórico de contribuições da Faculdade de Direito da UFC à democracia no Brasil e à luta por justiça foi destacado na abertura do ato, em que foi lembrado um verso de Carlos Drummond de Andrade: "Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas". Também foi relembrada, sob uma canção de Milton Nascimento e sob gritos de "Não vai ter golpe", a Assembleia Nacional Constituinte que gerou a Carta Cidadã, a Constituição de 1988, com o compromisso de assegurar uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Hélio Leitão: "Moro se tornou aprendiz de golpista"

Renomado advogado cearense, o secretário de Justiça do Estado do Ceará, Hélio Leitão, apontou ilegalidades na conduta do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná. "Quando o juiz Sergio Moro entende de divulgar interceptações telefônicas, resguardadas por sigilo legal, e divulga inclusive um diálogo que foi capturado em horário que não estava coberto por decisão judicial, sai da arena jurídica, despe a toga e desce ao rés da política mais rasteira", avaliou. "Fica a indagação: o que levou o juiz a divulgar essas escutas telefônicas?", indagou.


Contra a tentativa de golpe

"Hoje, sem dúvida nenhuma, vivemos uma noite histórica", ressaltou o também professor de direito Newton Albuquerque. "Hoje temos um dado novo, na luta que estamos travando como juristas. Vejo aqui várias pessoas que participaram da luta para defender a democracia no final do período ditatorial. Hoje vivemos momento inédito para muitos alunos que nunca viveram um período ditatorial. Mas estamos correndo o risco de transitar da democracia para a ditadura, ainda que com disfarce, ainda que usando toga, mas com todos os seus elementos característicos", destacou. "Estamos aqui como juristas que não vivem de juros, mas da defesa da democracia e do direito".

O professor avalia que há uma narrativa em curso, veiculada pela grande mídia, que tenta relativizar o golpe. "Tenta dizer que não é golpe, porque não é com tanque, com soldados. Mas é um golpe, feito por um membro do aparato de estado, combinado com setores da sociedade civil, com o setor financeiro e com um braço operacional externo. É importante que nós saibamos disso e não relativizemos o que está se passando no Brasil hoje, porque é algo muito grave".

O mito das "pedaladas" como pretexto

Outro renomado advogado, Martônio Mont´alverne, detalhou tecnicamente o porquê de a alegação de suposta prática de "pedaladas fiscais" pelo Governo Federal não constituir crime, muito menos motivo para impeachment. "Não são irregularidade, não são crime. Mas, se, de acordo com o pedido de impeachment, a presidente cometeu crime ao assinar seis decretos sobre esse tema, o vice-presidente também assinou três decretos", ressaltou.

"Não se trata de operação de crédito, e havia autorização pela lei. Outro ponto: as chamadas pedaladas fiscais dizem respeito a 2014, mandato anterior da presidenta da República, não a este mandato. E a presidente não pode ser julgada neste mandato por atos anteriores a ele", acrescentou Martônio, frisando que as contas de 2014 do Governo Federal sequer foram analisadas pelo Congresso. Como poderiam, então, ser motivo de impeachment? "O nome é golpe. Não tem outro nome. É tentativa de golpe".

Fonte: Portal Vermelho